Sugira um Projeto

Projeto de Lei e Iniciativa Popular

Cidadãos podem apresentar projetos de lei por meio da iniciativa popular, prevista na Constituição Federal. Para isso, é necessário o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal de Santa Leopoldina/ES, distribuído por todo município. É uma forma direta de participação popular no processo legislativo.

Sugestão Legislativa

A sugestão deve ser elaborada em forma de projeto de lei, com a redação e a justificativa da necessidade da lei, a proposta de lei, com as assinaturas, deve ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal ou enviada para o e-mail abaixo. O projeto será submetido à análise das comissões da Câmara, que emitirão pareceres, e posteriormente, será discutido e votado em plenário. É importante que a proposta de lei seja de interesse específico do município e esteja devidamente fundamentada. A Câmara Municipal verificará se todas as exigências legais foram cumpridas para a sua apresentação.

Quer participar ativamente? Enivie sua proposta para: camara@santaleopoldina.es.leg.br ou preencha o formulário abaixo.