Resumo Sessão 2198ª
Matérias da Ordem do Dia
Foi lido o Projeto de Lei nº 18 de 2024 de autoria de Romero Luiz Endringer – Prefeito
O projeto de lei propõe a cessão de bens municipais para terceiros, em conformidade com os Arts. 79, XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica Municipal de Santa Leopoldina, onde 80% da população reside na zona rural e são majoritariamente agricultores familiares. A seleção das associações ou federações beneficiadas será feita através de chamamento público, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 327/2019, visando apoiar o desenvolvimento socioeconômico e sustentável desses agricultores.
Os itens cedidos nesse chamamento público serão:
- 01 (um) Veículo, Tipo Caminhão Carroceria de Madeira
- 01 (um) Trator Agrícola 4x4 75cv
- 01 (um) Arado fixo com 3 discos
- 01 (uma) Retroescavadeira
- 01 (uma) Retroescavadeira
A utilização dos referidos itens, será exclusivamente para atender as necessidades da Associação/Federação de Agricultores Familiares e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e pela Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Foi lido o Projeto de Lei nº 19 de 2024 de autoria de Nelson Lichtenheld - Vereador - PSD
O projeto de lei propõe a criação do Disque-Silêncio em Santa Leopoldina para controlar ruídos, amparado pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Visa proteger a paz pública e reduzir conflitos, com penalidades que incluem multas e cassação de alvarás.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 16 de 2024: Autor: Romero Luiz Endringer – Prefeito
Propõe a cessão de dois veículos pick-up para fortalecer a agricultura familiar, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. Cerca de 80% da população reside na zona rural, justificando a necessidade de apoio aos pequenos agricultores através da disponibilização de recursos para desenvolvimento socioeconômico e sustentável. A seleção dos beneficiários será feita por meio de chamamento público, seguindo normativas federais e municipais.
Foi aprovado o Projeto de Indicação nº. 017/2024 de autoria de Rosimar Lahas (PDT) e Deucimar Romagna (PRD).
Os vereadores Rosimar Lahas (PDT) e Deucimar Romagna (PRD) indicam ao Prefeito de Santa Leopoldina, Romero Luiz Endringer, a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato da Licitação nº 003/2023, referente à obra de pavimentação e estacionamento na Rua dos Canoeiros. Observam a inatividade das obras e recomendam que a Prefeitura forneça um cronograma de execução para a Câmara Municipal.
Foi aprovado o Projeto de Indicação nº. 018/2024 de autoria do Vereador Romi Carlos Facco Muller (REPUBLICANOS).
O vereador Romi Carlos Facco Muller (Republicanos) indica ao Prefeito Romero Luiz Endringer a necessidade de instalar iluminação pública no trecho entre a Igreja Evangélica Quadrangular e a mercearia do senhor Ésio, na comunidade do Rio do Meio. Destaca a falta de iluminação como causa de insegurança e dificuldade de locomoção, ressaltando a importância desse investimento para o bem-estar e desenvolvimento local. Solicita o apoio dos demais membros da Câmara para a aprovação da matéria.
Foi aprovado o Projeto de Indicação nº. 019/2024 do Vereador Jefferson Rodrigues - PSB
O vereador Jefferson Rodrigues (PSB) indica ao Prefeito Romero Luiz Endringer, a presente indicação em busca a extensão do horário de atendimento da creche, visando auxiliar os pais que necessitam deixar seus filhos sob os cuidados dessa instituição. O encerramento das atividades atualmente às 17:00 horas é crucial para atender às demandas dos pais que têm jornadas de trabalho estendidas. Esta medida proporcionaria uma maior flexibilidade aos responsáveis, garantindo-lhes a possibilidade de buscar seus filhos com tranquilidade.
Foi aprovado o Projeto de Indicação nº. 020/2024 de autoria de Luzinete Degasperi Leppaus – REPUBLICANOS.
A Vereadora LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS - REPUBLICANOS, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de aumento número de vagas para atendimento de Assistência Social, na Unidade de Saúde Dr. Heliomar Carpanini Gobbo, na sede, deste Município.