Câmara de Vereadores aprova Refis 2018 por unanimidade

Os vereadores aprovaram na última quarta-feira (14) por unanimidade o projeto de lei que institui o programa de recuperação fiscal - REFIS no município de Santa Leopoldina que visa a regularização das dívidas com descontos de juros e multas em tributos como ISSQN, IPTU e ITBI. As facilidades são válidas para débitos vencidos até 30 de junho de 2018. A previsão é de que a lei esteja em vigor a partir da próxima semana após sanção do prefeito. Os descontos dos juros e multas de mora contemplam dívidas ajuizadas ou não para pagamento à vista nas seguintes condições: 90% em parcela única; 80% em até 06 (seis) vezes; 70% em até 12 (doze) vezes; 60% em até 24 (vinte e quatro) vezes; 50% em até 36 (trinta e seis) vezes; 40% em até 48 (quarenta e oito) vezes; 30% em até 60 (sessenta) vezes. O Presidente da Câmara, vereador Robson José Siller (MDB), defendeu o projeto durante as discussões em plenário, juntamente com a Vereadora Luzinete Leppaus (PMN) que é servidora efetiva no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) e inclusive desde 2017, o Presidente da Casa, vem solicitando junto ao Prefeito o encaminhamento da referida matéria “O crédito relativo ao ISSQN também está dentre as finalidades do projeto, o qual tem objetivo de facilitar quitação de dívidas, preocupação com as pessoas para que possam regularizar. O Refis também vai ajudar no crescimento da arrecadação do município”, opinou o parlamentar.