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Resultado da busca por lei

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Arquivo Octet Stream Edição 1157 - Extraordinária
por Ana Karolina — última modificação 02/03/2026 13h56
Localizado em Institucional / … / 2026 / março
Arquivo Octet Stream Edição 1156 - Extraordinária
por Ana Karolina — última modificação 27/02/2026 13h08
Localizado em Institucional / … / 2026 / fevereiro
Arquivo Octet Stream Edição 1154 - Extraordinária
por Ana Karolina — última modificação 26/02/2026 09h51
Localizado em Institucional / … / 2026 / fevereiro
Arquivo Octet Stream Edição 1155 - Extraordinária
por Ana Karolina — última modificação 26/02/2026 09h50
Localizado em Institucional / … / 2026 / fevereiro
Aviso de Dispensa 001/2026
por Ana Karolina — publicado 26/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h05
Localizado em Institucional / Notícias
Sugira um Projeto de Lei
por Ana Karolina — publicado 24/02/2026
Localizado em Institucional / Notícias
Aviso de Dispensa 002/2026
por Ana Karolina — publicado 24/02/2026 — última modificação 26/02/2026 08h06
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Octet Stream Edição 1153 - Extraordinária
por Ana Karolina — última modificação 19/02/2026 09h02
Localizado em Institucional / … / 2026 / fevereiro
Arquivo Octet Stream Edição 1152 - Extraordinária
por Ana Karolina — última modificação 12/02/2026 10h52
Localizado em Institucional / … / 2026 / fevereiro
Feriado de Carnaval
por Ana Karolina — publicado 10/02/2026 — última modificação 10/02/2026 15h16
Localizado em Institucional / Notícias
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