Legislação
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Estadual
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2021-01-06T21:18:42ZLinkPesquisar no LexML
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-07-25T14:43:50ZLinkLegislação Municipal
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis/legislacao-municipal-2
No publisher2018-12-13T12:36:19ZWindowLei Orgânica Municipal
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis/lei-organica-municipal-1
É importante conhecer a Lei Orgânica do Município (LOM). Trata-se de um conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos. A lei orgânica determina as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc, os direitos e deveres dos servidores municipais e muito mais. É como a Constituição Federal, só que em uma versão municipal. Abaixo, você pode baixar a Lei Orgânica para seu computador.No publisher2021-01-06T21:11:10ZLinkRegimento Interno
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis/regimento-interno
Documento que contém regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento do Legislativo.
No publisher2021-01-06T21:15:34ZLinkDispensa de Licitação
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis/dispensa-de-licitacao
No publisher2024-02-22T13:42:07ZFolder Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis/estatuto-dos-servidores-publicos-municipais
No publisher2018-04-17T17:28:33ZLinkLegislação Federal
https://www.santaleopoldina.es.leg.br/leis/legislacao-federal
No publisher2017-09-27T12:30:00ZLink