Legislação

por Interlegis — última modificação 27/09/2017 08h51
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Dispensa de Licitação adm Pasta 22/02/2024 10h42
Lei Orgânica Municipal adm Link 06/01/2021 19h11
Regimento Interno adm Link 06/01/2021 19h15
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais adm Link 17/04/2018 14h28
Legislação Municipal admin Window 13/12/2018 10h36
Legislação Estadual Interlegis Link 06/01/2021 19h18
Legislação Federal adm Link 06/01/2021 19h19
Pesquisar no LexML Interlegis Link 25/07/2017 11h43

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