{"provider_url": "https://www.santaleopoldina.es.leg.br", "title": "RESUMO SESS\u00c3O 2199\u00aa", "html": "<p align=\"center\"><br /> <b>Mat\u00e9rias da Ordem do Dia</b></p>\r\n<p><b>Foi LIDO o Projeto de Lei n\u00ba 17 de 2024 </b><b>de autoria de Romero Luiz Endringer \u2013 Prefeito</b></p>\r\n<p>Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Controle e Transpar\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.</p>\r\n<p>A inten\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei \u00e9 adequar a Unidade Central de Controle Interno \u00e0s recentes decis\u00f5es do Judici\u00e1rio e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo (Tribunal de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico).</p>\r\n<p>A Coordenadoria de Controle e Transpar\u00eancia (CCT) passa a denominar-se Secretaria Municipal de Controle e Transpar\u00eancia (SECONT), \u00f3rg\u00e3o permanente e diretamente subordinado ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina.</p>\r\n<p>A Secretaria Municipal de Controle e Transpar\u00eancia \u00e9 composta pela Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio e pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>O cargo de Coordenador(a) de Controle e Transpar\u00eancia passa a denominar-se Secret\u00e1rio(a) Municipal de Controle e Transpar\u00eancia, assumindo todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo de Secret\u00e1rio(a).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>Foi APROVADO o Projeto de Lei n\u00ba 18 de 2024 de autoria de Romero Luiz Endringer \u2013 Prefeito</b></p>\r\n<p><b>VOTA\u00c7\u00c3O DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 018/2024: APROVADO VOTA\u00c7\u00c3O DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 018/2024: APROVADO</b></p>\r\n<p>O projeto de lei prop\u00f5e a cess\u00e3o de bens municipais para terceiros, em conformidade com os Arts. 79, XXVIII, 108 e 112 da Lei Org\u00e2nica Municipal de Santa Leopoldina, onde 80% da popula\u00e7\u00e3o reside na zona rural e s\u00e3o majoritariamente agricultores familiares. A sele\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es ou federa\u00e7\u00f5es beneficiadas ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de chamamento p\u00fablico, conforme a Lei Federal n\u00ba 13.019/2014 e o Decreto Municipal n\u00ba 327/2019, visando apoiar o desenvolvimento socioecon\u00f4mico e sustent\u00e1vel desses agricultores.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>Foi APROVADO o Projeto de Lei n\u00ba 19 de 2024 de autoria de Nelson Lichtenheld - Vereador - PSD</b></p>\r\n<p>O projeto de lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Disque-Sil\u00eancio em Santa Leopoldina para controlar ru\u00eddos, amparado pela Lei Org\u00e2nica Municipal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Visa proteger a paz p\u00fablica e reduzir conflitos, com penalidades que incluem multas e cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s.</p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b>Foi APROVADO a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 21 de 2024 dos autores: Jefinho e Nelson do Sindicato</b></p>\r\n<p>INDICA ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de fazer um estudo para incluir a \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de atividades especiais\u201d prevista para os motoristas da Secretaria de Transportes, e estender a referida gratifica\u00e7\u00e3o aos motoristas da Secretaria de Sa\u00fade (transporte sanit\u00e1rio), Educa\u00e7\u00e3o (transporte escolar) e Assist\u00eancia Social (motorista de apoio as atividades sociais), conforme PL 010 \u2013 2024, aprovado na Sess\u00e3o 2197 de 29/05/2024.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.santaleopoldina.es.leg.br/relatorios/367/sessao-plenaria-pdf\" target=\"_self\" title=\"\">\u00a0Clique aqui e veja o resumo em PDF</a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santaleopoldina.es.leg.br/author/Karol", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santa Leopoldina", "type": "rich"}