Composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Mesa Diretora, bem como da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, de acordo com os artigos 29, 31 e 32 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Santa Leopoldina - Lei Org\u00e2nica 01/1990:
\r\nArt. 29\u00a0A Mesa ser\u00e1 composta de, no m\u00ednimo, tr\u00eas Vereadores; neste limite compreendidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secret\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico.\u00a0Fica reservado ao Regimento Interno dispor sobre a forma da elei\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica e qualitativa da Mesa, respeita9do o disposto neste artigo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 31\u00a0\u00c0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete:
\r\nI - propor projetos de resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimen\u00adtos, observadas as determina\u00e7\u00f5es legais pertinentes;
\r\nII - elaborar e expedir, mediante ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alterarias quando necess\u00e1rio;
\r\nIII - apresentar projetos de resolu\u00e7\u00e3o sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total da dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nIV - suplementar, mediante ato, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara, observado o limite da autoriza\u00e7\u00e3o constante da Lei Or\u00e7ament\u00e1\u00adria, desde que os recursos para o procedimento sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nV\u00a0- \u00a0(Dispositivo revogado pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 03, de 13 de novembro de 2002)
\r\nVI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, at\u00e9 o dia primeiro de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior
\r\nVII - nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, li\u00adcen\u00e7as, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e pu\u00adnir servidores da C\u00e2mara, nos termos da Lei;
\r\nVIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, ou ainda de par\u00adtido pol\u00edtico representado na Casa, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos III a V do artigo 20 desta Lei;
\r\nIX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia quinze de se\u00adtembro de cada ano, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta parcial do or\u00e7amento a n\u00edvel da demanda do Poder Legislativo, a fim de ser in\u00adclu\u00edda na proposta global do Munic\u00edpio em fun\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, prevalecendo, na hip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta elaborada pela Mesa;
\r\nX\u00a0- devolver ao Prefeito, para promulga\u00e7\u00e3o, no prazo de qua\u00adrenta e oito horas, a lei cujo veto tenha sido rejeitado;
\r\nXI - promulgar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e suas emendas;
\r\nXII - anualmente, prestar contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos trabalhos realizados, atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o do resumo de suas atividades, discri\u00adminando a produtividade de cada Vereador.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 32\u00a0Ao Presidente da C\u00e2mara, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es compe\u00adte:
\r\nI\u00a0- representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou tora dele;
\r\nII - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e ad\u00administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIII - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV - promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado peto Plen\u00e1rio sem lograr promulga\u00e7\u00e3o peto Prefeito;
\r\nV\u00a0- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
\r\nVI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei, salvo as hip\u00f3teses dos incisos III a V do artigo 20 desta Lei;
\r\nVII - requisitar o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVIII - apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o ba\u00adlancete relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas do m\u00eas anterior;
\r\nIX - representar sobre a inconstitucional idade de lei ou ato mu\u00adnicipal, frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\r\nX\u00a0- solicitar interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\r\nXI - manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;
\r\nXII - exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Poder Executivo Mu\u00adnicipal nos casos previstos em lei;
\r\nXIII - designar Comiss\u00f5es Especiais nos termos do Regimento Interno, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e a representa\u00e7\u00e3o propor\u00adcional em fun\u00e7\u00e3o destas;
\r\nXIV - mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certi\u00add\u00f5es que lhe tenham sido requeridas para a defesa de direitos e escla\u00adrecimento de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nXV - diligenciar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas com enti\u00addades da sociedade civil e com membros da comunidade.
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