{"provider_url": "https://www.santaleopoldina.es.leg.br", "title": "C\u00e2mara de Vereadores aprova Refis 2018 por unanimidade", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Os vereadores aprovaram na \u00faltima quarta-feira (14) por unanimidade o projeto de lei que institui o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal - REFIS no munic\u00edpio de Santa Leopoldina que visa a regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com descontos de juros e multas em tributos como ISSQN, IPTU e ITBI. As facilidades s\u00e3o v\u00e1lidas para d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de junho de 2018. A previs\u00e3o \u00e9 de que a lei esteja em vigor a partir da pr\u00f3xima semana ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do prefeito. Os descontos dos juros e multas de mora contemplam d\u00edvidas ajuizadas ou n\u00e3o para pagamento \u00e0 vista nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: 90% em parcela \u00fanica; 80% em at\u00e9 06 (seis) vezes; 70% em at\u00e9 12 (doze) vezes; 60% em at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes; 50% em at\u00e9 36 (trinta e seis) vezes; 40% em at\u00e9 48 (quarenta e oito) vezes; 30% em at\u00e9 60 (sessenta) vezes. O Presidente da C\u00e2mara, vereador Robson Jos\u00e9 Siller (MDB), defendeu o projeto durante as discuss\u00f5es em plen\u00e1rio, juntamente com a Vereadora Luzinete Leppaus (PMN) que \u00e9 servidora efetiva no N\u00facleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) e inclusive desde 2017, o Presidente da Casa, vem solicitando junto ao Prefeito o encaminhamento da referida mat\u00e9ria \u201cO cr\u00e9dito relativo ao ISSQN tamb\u00e9m est\u00e1 dentre as finalidades do projeto, o qual tem objetivo de facilitar quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, preocupa\u00e7\u00e3o com as pessoas para que possam regularizar. O Refis tamb\u00e9m vai ajudar no crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio\u201d, opinou o parlamentar.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santaleopoldina.es.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santa Leopoldina", "type": "rich"}